Governador em exercício assina e 'PEC dos militares' é protocolada na ALPB

Governador em exercício assina e 'PEC dos militares' é protocolada na ALPB

O governador em exercício, Ricardo Marcelo, assinou na noite de ontem(20), três Projetos de Lei (PL) apelidados de 'PEC dos militares' que reajustam os salários dos policiais da Paraíba com base na PEC 300.
A assinatura do documento estava prevista para acontecer na tarde desta quarta na Assembleia Legislativa, mas, um impasse provocou o atraso e a ida do chefe da Casa Civil do Estado, Inaldo Leitão, até a casa do governador em exercício, Ricardo Marcelo, que havia chegado de uma viagem ao Sertão do Estado, para que ele assinasse a PL.
Com a assinatura, o projeto foi protocolado e encaminhado ao presidente da Assembléia Legislativa, João Henrique. Antes, o deputado Major Fábio (DEM) havia informado que a proposta que prevê o reajuste dos policiais paraibanos com base na PEC 300 a ser enviada pelo governo do Estado à Assembléia Legislativa, já havia sido assinada pelo govenador José Maranhão, antes de licenciar-se do governo.
No entanto, o documento teria sofrido algumas modificações no texto, que necessitavam da assinatura do governador em exercício, Ricardo Marcelo. Em frente à Assembléia, policiais militares e civis aguardaram com ansiedade e expectativa o desenrolar dos acontecimentos.

 Valores

Para elaboração dos projetos, que foram apelidados de “PEC-300”, a equipe econômica e administrativa do Poder Executivo Estadual tomou como base a tabela de vencimento dos policiais de Sergipe, que efetua, por graduações, os seguintes pagamentos:

 Coronel: R$ 12.401,62;
Tenete Coronel: R$ 10.784,02;
Major: R$ 9.885,35;
Capitão: R$ 8.599,70;
1º Tenente R$ 7.166,41;
2º Tenente R$ 5.733,13;
Aspirante: R$ 5.512,63;
Subtenente: 4.793,59;
1º Sargento: R$ 4.566,32;
2º Sargento: R$ 4.004,67;
3º Sargento: R$ 3.512,87;
Cabo: R$ 3.193,52;
Soldado 1ª classe: R$ 3.012,75

Da redação do Portal Correio

 http://www.politicadaparaiba.com.br/novo-geral/layout.php?subaction=showfull&id=1287654050&archive=&start_from=&ucat=40&

Maranhão assume compromisso com PMs

09 de Outubro de 2010


Maranhão assume compromisso com PMs Ao aplicar PEC 300 na Paraíba, governador abre precedente para policiais militares de todo o País receberem melhores vencimentos

O governador José Maranhão (PMDB) demonstra mais uma vez o compromisso e o diálogo aberto com os servidores públicos estaduais. Na noite da última sexta-feira (08.09), Maranhão se reuniu com entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Paraíba e garantiu que vai equiparar os vencimentos da categoria ao que é pago pelo Estado de Sergipe - uma das melhores remunerações do Brasil e a melhor do Nordeste.

Com o envio de um projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Paraíba, o governador José Maranhão implantará de imediato quase a totalidade do que prevê a PEC 300, que tramita no Congresso Nacional e é uma antiga reivindicação dos policiais, além de sinalizar o empenho da atual administração em reestruturar a Segurança Pública para os paraibanos. A medida também abrirá um precedente para que a remuneração dos policiais militares e bombeiros de todo o Brasil também seja elevada.

Maranhão destacou que essa luta da categoria, na realidade, existe há muitos anos e que apenas dois Estados aderiram à proposta. “Primeiro foi Sergipe. Agora, será a Paraíba. Saio na frente porque em Sergipe, do diálogo até a execução, houve uma duração maior. Aqui a decisão do governo em encampar a proposta da PM foi mais rápida. E os representantes da categoria vieram agradecer essa decisão”, acrescentou. Ele ainda avaliou a reunião como muito produtiva, pois outros problemas vividos pelos policiais militares também foram debatidos.

O subtenente Marcílio Braz, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, disse que a expectativa agora é a melhor possível. “O governador se comprometeu em equiparar os salários - de soldado a coronel - ao que ganham hoje os policiais militares de Sergipe, que é um dos melhores vencimentos do Brasil. A expectativa é que vamos começar 2011 com um bom orçamento e assim vamos trabalhar com mais dedicação”, ressaltou.

O coronel Maquir Cordeiro, presidente da Caixa Beneficente, também falou do projeto. “Mas, dessa vez o governador Maranhão, que já vinha estudando a possibilidade de implantar a mesma legislação que rege os vencimentos dos policiais sergipanos, nos garantiu que vai enviar um Projeto de Lei equiparado para a Assembleia Legislativa do Estado”, observou o coronel, ressaltando que essa foi uma grande conquista.

“Saímos daqui satisfeitos e alcançamos um objetivo que a corporação há muito tempo não conquistava: melhores salários. Saímos daqui conscientes disso. Para chegar aonde chegamos só mesmo com o diálogo que é a base de tudo e é possível com esse governador”, avaliou o vice-presidente do Clube dos Oficiais, coronel Getúlio Bezerra. O coronel ainda destacou os avanços que a Polícia Militar conquistou na atual gestão do governador, mesmo com pouco tempo de governo: “Tivemos avanços em termos de equipamentos, de materiais e de capacitação da corporação”.

A presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, cabo Eliane Santos, também ressaltou o diálogo com o governador Maranhão. “Estou saindo feliz com o espaço que tivemos com o governador. Essa é uma luta antiga e esperamos que dessa vez se cumpra, pois ele tem palavra firme. O saldo é positivo”, disse.

Vale ressaltar que além de Maranhão implantar os novos vencimentos, com base na remuneração dos policiais de Sergipe, também assumiu o compromisso de interceder pela categoria, junto à sua bancada federal em Brasília para que aprovem a PEC 300.

Avanços da Segurança Pública - Em pouco mais de um ano e oito meses de gestão, José Maranhão já conseguiu implantar muitas melhorias para a Polícia Militar. Em 2009 foram capacitados 1.950 policiais, entre formados, capacitados e especializados. Antes mesmo de 2010 acabar já terão passado por treinamentos e capacitações 2.400 homens da corporação. Além disso, o governo do Estado adquiriu 129 caminhonetes para a PM e outros 30 veículos novos para a Polícia Rodoviária Estadual, entre outras melhorias.

PEC 300 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), que altera a Constituição Federal de 1988, em sua versão original, expressa que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não deve ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Postagem retirada do Site:

http://pbagora.com.br/conteudo.php?id=20101009123905&cat=paraiba&keys=maranhao-assume-compromisso-pms-bombeiros-equiparar-salarios-sergipe

STF Reconhece Direito de Policiais Militares se Aposentarem com 25 Anos de Serviço

Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.



De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperemos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policial militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos) Polícia Militar e Polícia Civil festejam a conquista. Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa.

Mensagem retirado do Blog

http://www.pec300.com/2010/10/stf-reconhece-direito-de-policiais.html

Veja os resultados das eleições 2010 na Bahia

Nesta eleição tivemos grandes perdas em se tratando de representatividade de classe, uma vez que, o Capitão Tadeu não foi eleito, como também outros companheiros que estavam disputando o pleito eleitoral. Ficaram de fora os companheiros; soldado Prisco para estadual, soldado Jesus e o cabo Tanuri para deputado federal respectivamente. Não sei  dizer se ficamos sem representantes na Assembléia legislativa da Bahia, pois, o ilustre sargento Isidório mais uma vez conseguiu se eleger deputado estadual, cabe a classe policial da Bahia depositar confiança nele, já que, todos nós ficamos na dúvida com o Capitão Tadeu no episódio do "polícia legal". Por outro lado, acho que faltou empenho das associações de policiais para definir quais os deputados seriam apoiados por elas. A Aspojer por sua vez ficou de braços cruzados em relação as eleições, não fez assembléias para definir os candidatos, tanto para o governo como para deputados estaduais e federais. Enfim, ficamos nesta eleição sem nenhuma base para escolhermos os nossos candidatos, por isso que houve a separação de votos, deixando a classe com pouco representante na Assembléia Legislativa. Já a Cidade de Jequié ficou com dois deputados estaduais.
No Senado Federal a Bahia vai ser representado pelo PT, já que Pinheiro conquistou o cargo como o candidato mais votado. Já a ex-prefeita de Salvador será a primeira mulher a chegar ao Senado pela Bahia.

O governador Jaques Wagner foi reeleito.
Petista ficou com 63,83% dos votos válidos. Resultado oficial das eleições foi divulgado pelo TRE durante a madrugada

 







Salve-se, quem puder!!

Veja como ficou a composição da Assembleia Legislativa da Bahia. Abaixo estão os nomes dos deputados estaduais eleitos para os próximos quatro anos.


Marcelo Nilo (PDT)

Mário Negromonte Júnior (PP)

Ronaldo Carletto (PP)

Zé Neto (PT)

Luiza Maia (PT)

Cacá Leão (PP)

Roberto Carlos (PDT)

Zé Raimundo (PT)

Rosemberg Pinto (PT)

Maria Luiza Carneiro (PSC)

Deraldo Damasceno (PSL)

Graça Pimenta (PR)

Euclides Fernandes (PDT)

Tom (DEM)

Sidelvan Nóbrega (PRB)

Rogério Andrade (DEM)

Marcelino Galo (PT)

Nelson Leal (PSL)

Neusa Cadore (PT)

Claudia Oliveira (PT do B)

Gildásio Penedo (DEM)

Fátima Nunes (PT)

Pastor José de Arimateia (PRB)

Paulo Rangel (PT)

Joseildo Ramos (PT)

Bruno Reis (PRP)

Maria Del Carmen (PT)

Aderbal Caldas (PP)

Adolfo Menezes (PRP)

Fabrício (PC do B)

Leur Lomanto Junior (PMDB)

Reinaldo Braga (PR)

Alan Sanches (PMDB)

João Bonfim (PDT)

João Carlos Bacelar (PTN)

Sargento Isidório (PSB)

Carlos Ubaldino (PSC)

Sandro Régis (PR)

Hebert Barbosa (DEM)

Ivana Bastos (PMDB)

Luciano Simões (PMDB)

Luiz Augusto (PP)

Targino Machado (PSC)

Maria Luiza Láudano (PT do B)

Ângela Souza (PSC)

Pedro Tavares (PMDB)

Temóteo Brito (PMDB)

Coronel (PP)

Paulo Azi (DEM)

J. Carlos (PT)

Paulo Câmera (PDT)

Vando (PSC)

Bira Coroa (PT)

Yulo (PT)

Carlos Brasileiro (PT)

Álvaro Gomes (PC do B)

Elmar (PR)

Carlos Geilson (PTN)

Kelly Magalhães (PC do B)

Adolfo Viana (PSDB)

Augusto Castro (PSDB)

Coronel Gilberto Santana (PTN)

Eures Ribeiro (PV)

Confira lista dos novos deputados federais da Bahia


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ACM Neto (DEM)

Lúcio Vieira Lima (PMDB)

Rui Costa (PT)

João Leão (PP)

Pelegrino (PT)

Mário Negromonte (PP)

Márcio Marinho (PRB)

Félix Junior (PDT)

Afonso (PT)

Daniel Almeida (PCdoB)

Valmir Assunção (PT)

Antônio Imbassahy (PSDB)

Jutahy Magalhães Júnior (PSDB)

Zezéu (PT)

Edson Pimenta (PCdoB)

Alice Portugal (PCdoB)

Waldenor (PT)

Oziel Oliveira (PDT)

Fernando Torres (DEM)

Maurício Trindade (PR)

Geraldo Simões (PT)

João Bacelar (PR)

Arthur Maia (PMDB)

José Rocha (PR)

Claudio Cajado (DEM)

Sérgio Brito (PSC)

José Nunes (DEM)

Antônio Brito (PTB)

Erivelton Santana (PSC)

Josias Gomes (PT)

José Carlos Araújo (PDT)

Marcos Medrado (PDT)

Luiz Argolo (PP)

Fábio Souto (DEM)

Roberto Brito (PP)

Amauri Teixeira (PT)

Luiz Alberto (PT)

Paulo Magalhães (DEM)

Janio Natal (PRP)

Morre mais uma vítima da Violência em Jequié!

O corpo de um homem, trajando camiseta branca e bermudão cinza, com perfurações de balas nas costas foi encontrado no final da Rua Beira-Rio por volta das 9h30 deste sábado (2). Vanilda Souza Santos, esteve no local e identificou o corpo como sendo do seu companheiro Manoel Pereira dos Santos Filho, 35 anos, o “But” ou “Gaso”, ajudante de pedreiro, desempregado, com quem tem três filhos menores e morava na Rua Miguel Gomes, no Mandacaru. Os moradores da área onde o corpo foi encontrado disseram aos policiais que não viram ou ouviram nada, apesar das suspeitas serem do crime ter ocorrido em horário de intensa movimentação de pessoas no local. Próximo do corpo que estava debruço, foi encontrado um óculos esporte de lente escura. Um popular, não identificado, revelou que a vítima tinha envolvimento com o tráfico de drogas no bairro.

Portar faca e armas brancas é ilegal?

Portar faca e armas brancas é ilegal?
Autor: Danillo Ferreira


Peguei no Abordagem policial esta postagem em relação a proíbição ao porte de armas brancas!

De acordo a pergunta de um leitor!

“Gostaria de saber se existe alguma legislação específica sobre as facas e se existe alguma proibição.
Assisto muita coisa sobre a polícia e em um programa vi que andar com faca de mais de 10 cm de lâmina configura infração. Isso é verdade?”

A dúvida é interessante, pois encontrar pessoas portando facas, canivetes, navalhas e outros tipos de arma branca não é algo tão difícil. Por isso, a pergunta feita por nosso leitor já gerou muita celeuma, e vai continuar gerando, pois muitos entendem que portar uma faca, ou qualquer objeto perfuro-cortante, deve ser proibido. Mas não é!

Alguns defendem que o porte de armas brancas é proibido pelo artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, a saber:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Ora, mas de que “licença” trata o artigo? Se não há licença para porte de arma branca, não há proibição no escopo do citado artigo, que, antes, se referia às armas de fogo – medida atualmente revogada em virtude do Estatuto do Desarmamento. A confusão se dá porque existia uma norma publicada em 1936 proibindo o transporte de lâminas “que possuíssem mais de 10 (dez) centímetros de comprimento” por particulares.

Tal qual outros objetos, as facas, facões, canivetes e outras lâminas, têm funções sociais diversas, que vão da culinária até o trabalho rural. Diferentemente das armas de fogo, as “armas brancas” não são fabricadas para o fim de atentar contra seres humanos. Por motivos psicológicos e tecnológicos, ferir alguém com uma faca é muito mais difícil que fazê-lo com uma pistola, por exemplo. A Justiça tem ratificado esta visão.

Por isso é perfeitamente compreensível que não se proíba o porte de arma branca, a não ser que o objeto traga risco à ordem pública, tal qual é feito em eventos com grande aglomeração de pessoas, onde facas e objetos de vidro são administrativamente proibidos.

Salvo posicionamento justificadamente contrário, este é o esclarecimento da dúvida.

http://abordagempolicial.com/2010/09/portar-faca-e-armas-brancas-e-ilegal/

Se alguém desejar ler mais sobre este assunto abordado neste blog, favor acessar o endereço abaixo, nele consta uma matéria a respeito do assunto, não deixe de conferir, pois, é muito importante para a nossa profissão.

Artigo de Laércio Gazinhato publicado na Revista Magnum sobre o assunto.


http://www.knifeco.ppg.br/facasnaosao.htm