Rede Globo usa cena da Novela Insensato Coração para ofender Guardas Municipais e PMs

Rede Globo usa novela Insensato Coração para dizer que PM e Guarda Municipal gostam de propina, e criam polêmica

 Como um grande número de brasileiros vejo parte da programação da  "REDE GLOBO", e tal qual a maioria, vejo também (embora não seja todos os dias) novelas. Foi justamente por haver assistido na última quarta-feira o capítulo de "Insensato Coração", que agora estou a escrever esta mensagem.

 

    Sei que, assim como eu, muitos de vocês mesmo que esporadicamente vêem novela, por isso estou lhes enviando esta mensagem para que possamos espalha-la pela rede e dessa maneira demonstrar nossa insatisfação com tamanha agressão à nossa classe que já é tão incompreendida e agredida.

    Em um dos quadros da novela, a personagem Paula - filha do banqueiro Cortês - agride verbalmente um delegado federal com a seguinte frase: porque você não vai com sua corja pegar propina de motorista bêbado? Ao que o mesmo responde: a senhora está me confundindo; eu não sou Guarda Municipal e nem Policial Militar. 

    Como cidadão e principalmente como policial militar fiquei indignado com a infelicidade do autor em inserir essa fala em uma novela de tamanha audiência, passando a imagem de que todo Guarda Municipal ou Policial Militar é corrupto.

Reprodução do jornal O Dia on line

Rio - A Guarda Municipal do Rio divulgou, nesta quinta-feira, uma nota de desagravo à TV Globo, pelo comentário considerado ofensivo entre dois personagens em uma cena da novela das 21h, "Insensato Coração". Na referida cena, o ator que interpretava um delegado da Polícia Federal ao ser perguntado se recebia propina de motoristas bêbados saiu com a seguinte resposta:

"Não sou guarda municipal e muito menos policial militar".

Na cena, o delegado contracenava com a dondoca Paula Cortez, interpretada por Tainá Müller. A filha do banqueiro Horácio Cortez, personagem de Herson Capri e preso pela Polícia Federal por crimes contra o sistema financeiro, demonstrou indignação ao ver o delegado vasculhando sua casa à procura de provas contra seu pai.

Em resposta, o inspetor geral da Guarda Municipal do Rio, coronel Henrique Lima Castro que é oficial da PM, vai enviar e-mail de desagravo à emissora. A conversa se dá na casa do banqueiro Horácio Cortez, personagem de Herson Capri que foi preso e que é pai de Paula.

"Embora seja uma obra de ficção, a resposta do personagem do delegado foi desnecessária e ofensiva e não só aos guardas e policiais militares do Rio mas de todo o Brasil. Entendo a personagem da atriz dizer que o guarda e o policial recebem propina de motoristas bêbados por ela estar sob pressão, por se sentir invadida em sua privacidade com a polícia em sua casa. Mas o delegado dar uma resposta dessas à acusação da personagem foi realmente desnecessária e não enriqueceu o diálogo em nada. Alguns guardas relataram à nossa assessoria de imprensa que se sentiram ofendidos", disse Lima Castro.

Veja o vídeo da cena.

Fonte: http://ricardo-gama.blogspot.com/2011/07/rede-globo-usam-novela-insensarto.html

Terceirização de carros na PM do Rio vira polêmica

Agência O Globo

INQUÉRITO: Governo do Rio desembolsa apenas com a manutenção dos veículos dinheiro suficiente para triplicar a frota.

O projeto do governo do estado de terceirização dos carros da Polícia Militar, cujos, contratos com uma única empresa somam mais de R$ 900 milhões. Desembolsa, apenas com a manutenção dos carros, dinheiro suficiente para triplicar a frota.

Assinado em 2007, o primeiro contrato com Júlio Simões Transportes previa aquisição, manutenção e gestão de R$ 578 Gols e 54 Blazers. Do total de R4 69,8 milhões, cerca de 67%  foram destinados à empresa em 30 parcelas iguais para arcar com a manutenção dos carros.

A discrepância dos valores levou a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público estadual a instaurar um inquérito para apurar indícios de superfaturamento no negócio.

Tropa de Elite

A terceirização da frota foi uma espécie de resposta ao filme " Tropa de Elite", que, em 2007, mostrou a corrupção nas oficinas que existiam nos batalhões.

O projeto conseguiu mudar o aspecto dos carros da polícia e agilizou a reposição dos veículos danificados, mas tudo a um custo nunca antes visto. No primeiro contrato, que serviu de modelo para os demais, o governo pagou R$ 2,313 pela mantenção mensal de cada um dos 578 Gols. Ao fim de 30 meses, antes da prorrogação, o estado desembolsou R$ 40 milhões em reparos.

Com esse dinheiro, que equivale hoje a R$ 47 milhões, seria possível adquirir 1.243 novos Gols, modelo 2011 completos, com motor 1.6, sem levar em conta o desconto que o estado poderia ganhar. Caso optasse por trocar a frota periodicamente, o dinheiro da manutenção daria para o governo substituir os 578 Gols a cada dez meses, período no qual os carros da polícia rodam, em média, cem mil quilômetros.

Comparação

Em outros dois contratos ( 2008 e 2010 ), o custo unitário e mensal com a manutenção dos Gols continuou elevado: R$ 2.685 e R$ 2.892. Os valores acertados entre 2007 e 2010 pelo governo para a manutenção dos veículos superam até mesmo o preço obtido de Defesa Civil na semana passada. O orgão anunciou a contratação da Peça Oil Distribuidora para fazer a manutenção preventiva e corretiva de 115 ambulâncias. O valor mensal a ser pago por cada veículo ao longo de seis meses: R$ 2.212.

Para ter outros parâmetros de comparação, O Globo conversou com técnicos de três concessionárias da Volkswagen localizadas na Barra, na zona sul e zona norte. Segundo eles, um Gol zero deve passar por revisão a cada dez mil quilômetros ou seis meses de uso. Os técnicos explicaram que, para um carro que roda até cem mil quilômetros a cada dez meses, seriam necessárias ainda revisões mais completas, possivelmente com a substituição de amortecedores, suspensão, pneus e itens que sofrem desgaste no motor.

Alé, disso, seria preciso fazer alinhamento e balaceamento. No total, com as revisões mensais e outras duas mais completas, o governo gastaria cerca de R$ 11.200 em dez meses com cada Gol. Com a Júlio Simões, o estado pagou R$ 23 mil.

Para Cláudio Gurgel, professor de administração pública da Universidade Federal Fluminense ( UFF ), os valores desembolsados não são razoáveis. Na avaliação de Gurgel, mesmo que a concepção de terceirizar a frota de veículos da polícia seja acertada, os cálculos sobre os custos do serviço deveriam ter sido feitos pelo governo antes da assinatura dos contratos.

"Um dos princípios da administração pública é a razoabilidade. Esses valores não me parecem razoáveis", salienta o professor.

EMPRESA É OBJETO DE AÇÃO NA BAHIA

A terceirização da frota da Polícia Militar é motivo de ação criminal movida pelo Ministério Público da Bahia. Promotores acusam o dono da Júlio Simões, Fernado Simões, que assina a maioria dos contratos com o governo do Rio, de prática de corrupção ativa e fraude na licitação para contratar a empresa que forneceria 150 carros para PM e seria responsável pela manutenção. No total, 20 pessoas, entre policiais e empresários, foram denunciados pelo MP da Bahia.

Fonte: Jornal A Tarde

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Duas pessoas foram presas acusadas de estarem com o som automotivo com o volume acima do permitido. George Rocha Silva, 24 anos, condutor do veículo modelo Golf, placa JPR 3349, e Francisco de Oliveira Feitosa, 21 anos, condutor de uma pick-up L200, placa NTN 4923. Os dois foram detidos pela PM depois de várias reclamações de populares por causa do som alto, na Avenida Castelo Branco, imediações da loja Frigel, na madrugada de domingo (17). Francisco Feitosa pagou fiança no valor de 10 mil reais e foi liberado. George Rocha Silva não tinha o dinheiro e ficou preso na delegacia até quarta feira (20), sendo liberado mediante alvará de soltura expedido pela justiça com alegação de não ter condições de efetuar o pagamento. O valor da fiança, 10 mil reais, foi estipulado de acordo o valor do equipamento de som do carro. O valor da fiança para quem for preso por poluição sonora vai ter o mesmo preço do som. As detenções também valem para templos religiosos, casas de shows, bares e outros. As denúncias podem ser feitas através do 190 da PM, ou disk denúncia 3526 1658. N° da ocorrência 0752011004445.

Fonte: Blog Junior Mascote.

Capitão da PM é baleado por soldado em Goiás.

Por: Edimilson Cerqueira

21 julho 2011

A cada dia estamos vendo na mídia tragédias envolvendo policiais em sua folga. Muitos dos casos são policiais apaisana reagindo à assaltos, em que, muitos acabam mortos ou feridos gravimente.

Reagir a um assalto é um risco muito grande, pois, na maioria das vezes o autor do crime não está sozinho e nem se sabe onde estão os comparsas. Sem contar que bandido não tem nada a perder, tornando ainda mais perigosos está ação.

 No vídeo em destaque, um capitão da Polícia Militar de Goiás avistou que um roubo de veículo estava em andamento num posto de combustível, próximo do bar em que estava com amigos. Ao averiguar a situação, o capitão deu voz de prisão ao suspeito, que, numa desatenção do oficial, acertou três tiros nele. 

O suspeito era um soldado da polícia militar, certamente o oficial já conhecia o suspeito e foi averiguar a situação, pois, o soldado já respondia por crimes semelhantes. O capitão está em estado grave no hospital.

Assista o vídeo e veja a ação

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Links sobre a PEC 300

16 Julho 2011- por Edmilson Cerqueira.

O projeto de lei PEC 300, está sendo questionado na Câmara dos deputados como forma de precionar a presidência da República, para que os deputados tenham os seus projetos aprovados pela bancada.

Acesse estes links e fique por dentro das notícia da PEC 300.

Notícias sobre pec 300

PSDB escolhe PEC 300 como prioridade após recesso Bombeiros criticam morosidade na PEC 300 Mendonça Prado anuncia adesão do PMDB à PEC 300 A verdade sobre a PEC 300 - Paes de Lira PEC 300: mil bombeiros devem vir à Câmara hoje - Agência Câmara de ... Capitão Assumção PEC 300/2008 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos ... Policiais definem estratégias para aprovar PEC 300 | Jornal ... Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa - FAXAJU ::: www.faxaju ...  SEGURANÇA PÚBLICA FLUMINENSE - UM CONTO DE FARDAS: PEC 300 ... PEC 300 – Projeto de Emenda Constitucional 300 MAZELAS POLICIAIS: PEC 300 - MOVIMENTAÇÃO Links Relacionadas a pec 300 pec 300 ultimas noticias tramitação pec 300 pec 300 senado pec 300 aprovada pec 300 policia civil pec 300 votação pec 300 policia militar arnaldo faria de sá pec 300

PEC 300 será usada em chantagem

Autor: Danillo Ferreira

A política brasileira funciona na base do “toma lá da cá”, ou seja, aquele político ou grupo político que se interessar em ver implementada determinada medida, se precisar do apoio de colegas, precisa lhes dar algo em troca – o apoio em outra medida, algum cargo para os afiliados do colega etc. Foi mais ou menos isso que ocorreu quando a bancada evangélica da Câmara, composta por nada menos que 74 deputados, pressionou o Governo Federal pela não-aprovação do Kit Anti-Homofobia, que seria distribuído para adolescentes em escolas onde fosse detectado o problema da homofobia. Caso a medida fosse aprovada, os deputados ameaçaram convocar o ex-ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, para depor na Câmara, sob a suspeita de corrupção.
A Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, está no centro de outra jogada chantagista, desta vez por parte de deputados que querem a “liberação de emendas orçamentárias e de nomeação para os cargos de segundo e terceiro escalões” (as emendas orçamentárias são dispositivos que liberam recursos para os deputados realizarem obras e gastos em seus rincões eleitorais). Caso o pleito dos digníssimos deputados não seja aprovado, eles prometem fazer ao Governo o “mal” de aprovar a PEC 300 – já que o Governo Federal é contra a aprovação do projeto.
O Estadão explicou como está se dando a jogatina:

BRASÍLIA – A base aliada na Câmara já tem pronta uma “agenda de retaliação” ao Palácio do Planalto, caso suas reivindicações de liberação de emendas orçamentárias e de nomeação para os cargos de segundo e terceiro escalões não sejam atendidas pela nova coordenação política. Duas emendas estão no “kit represália” ao governo: a que estabelece piso salarial nacional para os policiais (a PEC 300) e a proposta que regulamenta os gastos com saúde pela União (a emenda 29).
A ideia dos aliados é votar a emenda da saúde antes do recesso. O sinal verde foi dado nesta semana pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que prometeu pôr a proposta em pauta depois do fim da votação da medida provisória que permite a realização a toque de caixa das obras para a Copa de 2014 e para a Olimpíada de 2016. O governo é contra a proposta, sob alegação de que haverá aumento das despesas da União com a saúde sem contrapartida financeira.
“Está na hora de o governo começar a se preocupar com a emenda 29. Não dá para chegar na hora da votação e dizer que não pode votar”, alertou o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). “O apelo da emenda 29 na Câmara é mais forte do que o Código Florestal.”
Leia mais no Estadão…

Os deputados que defendem a PEC 300 devem aproveitar a má-intenção dos aliados do Governo, e pressionar para que, pelo menos, mais um turno da medida seja aprovada na Câmara. O lamentável é que na política brasileira a dignidade e valorização profissional dos servidores da segurança pública fica a mercê de interesses políticos menores. Este é o Brasil.

Fonte: Abordagem Policial.

 

Obs: Caros leitores, de prioridade os nobres policiais brasileiros, esta medida está servindo para precionar a bancada do PT e a presidenta Dilma, pode ser que seja votada a emenda ou não, mas, já é uma pressão. Porém, temos que ficar sabendo que o PT é dsfavprável a emenda 300, ok!!

PMDB e PSDB assinam adesão à PEC 300

15jul2011  Autor: Danillo Ferreira

Apenas o Partido dos Trabalhadores (PT) não assinou o acordo de líderes na Câmara dos Deputados para a votação da Proposta de Emenda Constitucional de nº 300, a PEC 300 – que concede o Piso Salarial Nacional para policiais e bombeiros brasileiros. A adesão dos demais partidos, com ênfase para o PMDB e PSDB, que possuem bancadas significativas na Casa, foi articulada pelo deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):

O deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE) acaba de anunciar a conquista da assinatura do líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira, que após uma reunião com o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, se convenceu da importância de votar imediatamente a PEC 300/08 e a criação de um fundo constitucional que obriga a União a compartilhar com os Estados investimentos na segurança pública e na valorização profissional.
Ontem à noite, Mendonça Prado já havia conquistado a adesão do PMDB, através da assinatura do líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves. Assim, depois das assinaturas do PSDB e do PMDB resta apenas o PT, da presidente Dilma Rousseff, que até o presente momento mantém a decisão de não apoiar a proposta.
O presidente da CSPCCO também anunciou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que indicará a partilha de recursos dos tributos financiadores para o fundo de segurança pública do país.
“Estou feliz e honrado com a postura dos líderes partidários na Câmara dos Deputados. Eles estão demonstrando compromisso com a sociedade brasileira e entusiasmo na defesa de uma segurança pública mais eficiente, com trabalhadores melhor valorizados. As assinaturas do PSDB e do PMDB são imprescindíveis para a conclusão do processo legislativo na Casa”, afirmou Mendonça Prado.
Leia mais…

Mesmo antes da adesão do PMDB e do PSDB, já estava marcada uma manifestação em massa em Brasília no dia 09 de agosto, onde cada estado terá cerca de mil policiais representando os anseios da categoria:

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE), estabeleceu o dia 09 de agosto de 2011 para ser realizada uma grande manifestação dos policiais e bombeiros militares no Congresso Nacional em prol da PEC 300/08.
Os representantes estaduais prometeram trazer caravanas com mais de mil militares de cada Estado para permanecer no gramado principal do Congresso Nacional até o pleito ser atendido. Há uma possível paralisação nacional.
Durante dois dias, vários parlamentares e representantes das categorias estaduais estiveram reunidos para pressionar o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, com o objetivo de agilizar a tramitação da PEC. Uma comitiva de parlamentares e líderes do movimento foi organizada para conversar com o deputado Marco Maia. Todavia, a comitiva destacou o desinteresse do presidente da Câmara Federal na tramitação do projeto.
Leia mais…

Neste contexto, as esperanças da votação da PEC em segundo turno se renovam, já que apenas um partido está isolado na resistência à votação – justo aquele que tem sua história ligada à luta pelos trabalhadores. As lideranças estaduais precisam se organizar para garantir um número consistente de representantes em Brasília no dia 9 de agosto. A parte dos parlamentares pró-PEC 300 está sendo feita, agora, cabe aos próprios policiais pressionarem pela votação e aprovação da medida.

FONTE: Abordagem Policial.

Segurança Pública resolve entrave da PEC 300 e Protógenes articula votação imediata

por Protógenes Queiroz, terça, 5 de julho de 2011 às 22:04

 

 

A Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, chegou a um acordo, nesta terça-feira, para resolver o impasse que tem impedido a votação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 300. A Comissão   >definiu que o fundo que vai custear o reajuste dos salários dos policiais militares e bombeiros será mantido com 5% da arrecadação federal do imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a medida, os parlamentares querem quebrar a resistência dos governadores que afirmam não ter dinheiro para bancar os novos salários.

Após a solução, os parlamentares decidiram fazer um requerimento para que a PEC fosse colocada, ainda hoje, na pauta de votação do Plenário. Imediatamente o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) articulou a assinatura do líder do PCdoB, Osmar Júnior. Protógenes destacou que o partido não poderia ficar fora desta importante ação por causa da sua história de luta pelas questões sociais do Brasil.

O delegado licenciado da Polícia Federal tentou ainda articular com o líder do PSDB, Duarte Nogueira, de São Paulo. O Tucano se recusou a assinar o requerimento e virou as costas para Protógenes, e, consequentimente, para os policiais e bombeiros de todo o país.

São doze os líderes de partidos na Câmara, dos quais 8 assinaram o requerimento. Os membros da Comissão de Segurança Pública continuam, nesta quarta-feira, a busca pelas quatro assinaturas restantes. Na próxima semana, os militares prometeram levar mil manifestantes ao Congresso Nacional.

 

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/protogenes-e-a-pec-300?xg_source=msg_mes_network#ixzz1RNbVCNZk

Como calcular os dias de férias

*Por Augusto Dourado, especialista em RH

a) 30 dias corridos, quando não houver tido mais de cinco faltas;

b) 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;

c) 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; e

d) 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

LIMITE DE FALTAS:

Na contagem de faltas para determinação do período de duração das férias, serão incluídas as faltas abonadas que excederem os limites de 3 por mês e 12 por ano. Decreto nº 3.634/94

Observação: o servidor que no período aquisitivo houver registrado mais de 32 faltas perderá o direito às férias relativas àquele período.

AUSÊNCIAS COMPUTADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO:

a) para doação de sangue (1 dia); 

b) para alistamento eleitoral (2 dias);

c) por motivo de casamento ou de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito (8 dias);

d) por período de trânsito para o servidor que mudar de sede (até 15 dias);

e) férias; 

f) exercício de cargo de provimento temporário (cargo em comissão) ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da União; dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

g) participação em programa de treinamento regularmente instituído;

h) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;

i) prestação do serviço militar obrigatório;

j) participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei; 

k) missão ou estudos em outros pontos do território Nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

l) abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, nos limites acima indicados; 

m)prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado;

 n)afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à penalidade de advertência; 

o) licenças:

                           - à gestante, à adotante e paternidade, 

                           - para tratamento da própria saúde, 

                           - por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional, 

                           - prêmio por assiduidade, 

                           - para o servidor atleta; 

p) disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

A CONTAGEM DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO:

O período de aquisição de férias será contado da data de investidura, a partir do regular exercício do cargo ou função.

Afastamentos legais que não configuram tempo de efetivo exercício e o período aquisitivo de férias: nesse caso o período aquisitivo será contado da data do retorno do servidor à atividade.

DO PERÍODO DE GOZO:

As férias serão gozadas dentro dos 12 meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.

DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS:

Concedidas,  as férias não poderão ser interrompidas, salvo por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda por motivo de superior interesse público, neste último caso, mediante ato fundamentado, de publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado, devendo o servidor ser notificado individual e pessoalmente firmando o aviso de recebimento.

Observações:

- no caso de interrupção das férias, o servidor terá o direito de gozar os dias restantes logo que seja dispensado da obrigação.

- não se considera interrompidas as férias por motivo de casamento ou falecimento, porém, se parte do período de ausência legal coincidir com os últimos dias de férias, o servidor terá direito ao afastamento, apenas, pelo número de dias bastante para completar o período de duração estabelecido na lei estatutária.

A CONCESSÃO DAS FÉRIAS:

As férias serão gozadas de acordo com a escala anualmente organizada por cada unidade administrativa competente.

A REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS:

O servidor perceberá a remuneração normal acrescida de 1/3, a título de adicional de férias.

O adicional de férias deverá ser pago no mês imediatamente anterior ao do início das férias.

ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO):

O servidor tem direito, desde que requeira e protocole o seu pedido com a antecedência mínima de 30 dias da data indicada para início das férias.

Valor do adiantamento: o adiantamento corresponderá a 50% de remuneração pelo servidor no mês de gozo das férias, excluindo-se as parcelas relativas a indenização, auxílio pecuniário, auxílio-natalidade e salário-família.

DO DIREITO ÀS FÉRIAS:

O servidor terá direito a férias após cada período de 12 meses de efetivo exercício, fixando-se a duração das mesmas em função do número de faltas registradas no correspondente período de aquisição do direito, observando-se a seguinte proporção:

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Luciana Rangel, de Berlim

 

Policiais da Vespol em Berlim: grupo tem atuação semelhante aos demais agentes, mas é a referência para casos em que há motivação homofóbica no crime (Divulgação/Vespol)

Vespol, criada em 1995, foi fundada por problemas internos enfrentados pelos policiais homossexuais

"Eu sou gay e isso é bom". Com esta frase, o atual prefeito de Berlim, Klaus Wowereit, declarou em 2001 sua homossexualidade em plena campanha eleitoral. E venceu. Wowereit está cotado para ser próximo candidato a chanceler pelo SPD (Partido Social Democrata), uma prova de que sua força política não se abalou – ou talvez tenha até se beneficiado – com o fato de assumir publicamente sua opção sexual. Àquela altura, no entanto, não se pode dizer que a atitude do político, apesar de corajosa, tenha sido uma ruptura radical nas instituições alemãs.

Antes de Wowereit 'sair do armário', os policiais de Berlim já haviam criado a Vespol, Associação de Policiais Gays e Lésbicas da Alemanha, tornando-se pioneiros do coming out nas instituições do país.

É certo que entre o alcaide berlinense e o deputado federal brasileiro Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, há bem mais que um Oceano Atlântico de distância. Mas aos olhos de quem se acostumou a ver com naturalidade policiais assumidamente homossexuais, reunidos em um grupamento dedicado a combater a homofobia, a ironia da proposta desta semana de Bolsonaro – que sugeriu a criação de um batalhão gay no Rio – oscila entre a graça e a defesa radical da diversidade. Para o deputado brasileiro 'arrancar os esmaltes de raiva', em Berlim a coisa deu certo.

 

Divulgação/Vespol

Marcus Hentschel, da Vespol: "Os homossexuais, quando procuravam a polícia, não eram levados a sério"

 

A Vespol, criada em 1995, foi fundada por problemas internos enfrentados pelos policiais homossexuais. "No relatório anual foi declarado que em determinado batalhão não havia gays, o que era falso. Isso causou incômodo em todos os homossexuais. Foi marcada, então, uma reunião para discutir o assunto", conta o policial e um dos diretores da Vespol Alemanha, Marcus Hentschel.

O tema que era tabu reuniu a princípio 20 policiais. Hoje, só em Berlim os assumidos e militantes são mais de mil. A organização tem representantes em oito estados alemães e funciona como uma espécie de delegacia para homossexuais. Os policiais que nela trabalham executam tarefas iguais a de todos os outros, mas são chamados quando há violência contra um homossexual e desenvolvem programas preventivos nas ruas e contra a homofobia.

Guardadas as diferenças entre Alemanha e Brasil – e as nuances de mentalidade entre capitais e pequenas cidades em um país de dimensões continentais – a Vespol tem muito a ensinar. Segundo Hentschel, o grande problema que a associação enfrenta é a falta de estatísticas. "Ele apanhou porque é homossexual ou por outro motivo? Esta pergunta dificilmente é respondida nas atas policiais, o que dificulta nossa avaliação e captação de recursos. Crimes contra homossexuais e minorias precisam ser corretamente registrados para que tenhamos mais informações para combatê-los“, diz o policial.

Apesar da especialização no combate à homofobia e nos avanços que a Vespol tem obtido, Hentschel também explica que fica difícil avaliar se a violência contra homossexuais diminuiu ou não. "Difícil dizer. É uma violência que se sente mas que não se registra. E é nisso que nos debruçamos agora, em números para que possamos trabalhar melhor nossas campanhas.“

Divulgação/Vespol

Policiais femininas da Vespol: gays e lésbicas que sofriam preconceito dentro da polícia se reuniram para criar a nova divisão

 

Em relação à campanha brasileira contra a homofobia, Hentschel considera a iniciativa positiva, mas acredita que ela, sozinha, não basta. Uma das chaves para a mudança, acredita ele, está no trabalho que envolve cidadão e polícia. "Os homossexuais precisam aprender a procurar ajuda, a denunciar. Para isso estamos aqui, mas leva tempo para que o cidadão aprenda a usar o serviço.“

A experiência com a criação de unidades especiais, e com a postura assumida dos agentes que se declararam homossexuais, criou, na Alemanha, um ambiente mais favorável à denúncia. "Os homossexuais quando procuravam a polícia eram discriminados e não eram levados a sério. Criava-se uma distorção nos registros oficiais: não se registrava e, portanto, não havia a vítima. Logo, não havia o crime. O resultado é que não existiam recursos para combater um crime que, formalmente, não acontece“, explica ele.

Marcus Hentschel entrou para o curso preparatório da polícia e no meio do processo se descobriu homossexual. A princípio, não quis falar de sua escolha para ninguém, até ouvir comentários desnecessários de colegas. Pesquisando na internet por algum tipo de apoio, descobriu a existência da Vespol, onde hoje atua como parte da diretoria. Aos 34 anos, casado com um também policial e associado à Vespol, Hentschel percebe que há mais tolerância hoje do que há 16 anos, quando a instituição começou. "Há mais aceitação, e a divisão passou a acumular experiência e conhecimento no tratamento de todo tipo de assédio. A mensagem é clara: não precisa gostar do fato de eu ser homossexual, mas precisa respeitar“.

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Fonte: Revista Veja.

Tags: alemanha, batalhão gay, berlim, crimes contra homossexuais, gays, jair bolsonaro, vespal.

NOVA LEI SOBRE PRISÃO - A LEI DA IMPUNIDADE

Por: GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR. 06/05/2011
Entra em vigor apartir do dia 05/07/2011 a nova lei, que segundo a modificação no código penal brasileiro, a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc..

 

A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).

Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.

Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.

Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

 

Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país":

http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal

 

Fonte: MP Vigilante